Análise Crítica: As Facetas do Decreto-Lei n.º 10/2024 no Urbanismo e Ordenamento do Território

Introdução

O Decreto-Lei n.º 10/2024, promulgado em 8 de janeiro, é uma peça legislativa inovadora em Portugal, visando a reforma e simplificação dos processos de licenciamento no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Embora apresente várias medidas para desburocratizar e agilizar processos, é importante considerar tanto os seus aspectos positivos como os potenciais desafios ou pontos negativos.

Aspectos Positivo

Simplificação de Processos:

• Eliminação de licenças urbanísticas e adoção de comunicação prévia, reduzindo a burocracia.

• Simplificação dos procedimentos administrativos, incluindo a introdução do regime de deferimento tácito e a eliminação do alvará de licença de construção.

Estímulo à Atividade Económica:

• Menores custos de contexto e barreiras para empresas, fomentando a competitividade e atração de investimentos.

• Maior agilidade nos processos, beneficiando o setor imobiliário e de construção.

Foco na Habitação Acessível:

• Medidas para aumentar a disponibilidade de solos para habitação a custos acessíveis.

• Resposta às necessidades habitacionais, particularmente em áreas urbanas.

Aspectos Negativos

Possíveis Riscos na Qualidade Urbanística:

• A simplificação excessiva pode levar a uma menor supervisão de projetos, afetando a qualidade urbanística e ambiental.

• Risco de desequilíbrios no planeamento territorial devido à diminuição do controlo municipal.

Preocupações com a Fiscalização:

• A eficácia da fiscalização após a implementação das medidas simplificadas pode ser questionável.

• Riscos de não conformidade com padrões de segurança e qualidade devido à redução do escrutínio prévio.

Impacto nos Municípios:

• Diferenças nos recursos e capacidades dos municípios podem levar a uma aplicação desigual das novas regras.

• Potencial aumento de carga de trabalho para os municípios na fase de fiscalização e controlo pós-obra.

Conclusão

O Decreto-Lei n.º 10/2024 representa uma importante etapa na modernização administrativa e na simplificação de processos de licenciamento em Portugal. Enquanto oferece vantagens significativas na redução da burocracia e no estímulo à atividade econômica, também levanta preocupações relativas à qualidade urbanística, eficácia da fiscalização, e impacto nos municípios. É crucial que as autoridades e os profissionais do setor sejam diligentes na implementação e monitorização destas mudanças, assegurando que a simplificação não comprometa a segurança, qualidade e sustentabilidade do desenvolvimento urbano e territorial.