Legislação

Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro - Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que altera, entre outros, o RJUE

Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU

Decreto-Lei n.º 163/2006 - Normas de Acessibilidades

Consolidação Lei n.º 91/95  - Lei das AUGIS

Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Almada - Declaração n.º 78/2021, de 23 de julho

RUMA Regulamento Urbanístico do Município de Almada - Edital n.º 476/2008, de 14 de maio

Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística. - Edital n.º 229/2021, de 22 de fevereiro