Legislação
Listagem da legislação aplicável no Direito do Urbanismo, relevante para a realização de procedimentos urbanísticos.
Normas técnicas da construção e outra legislação conexa.
- Regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99
- Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006
- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêncios em Edificios - Lei 123/2019 - Alteração à Lei 220/2008