Governo de Portugal anuncia 'nova' medida para habitação, mas é apenas uma reciclagem de proposta antiga

O Conselho de Ministros anunciou ontem um conjunto de medidas para a habitação em Portugal. Entre as medidas propostas, foi anunciada a simplificação do processo de licenciamento, com a emissão de um termo de responsabilidade dos projetistas em vez de licenciamento municipal. No entanto, é importante notar que essa não é uma medida nova.

O governo já havia introduzido essa medida em 2014, no Artigo 35.º do RJUE ( Regime da Comunicação Prévia). A medida permite que os projetistas de obras emitam um termo de responsabilidade que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares, em vez de submeter um pedido de licenciamento municipal.

Portanto, a medida anunciada pelo Conselho de Ministros não é inovadora nem traz nada de novo em relação ao que já existe há quase uma década. É importante que o governo traga soluções eficazes e inovadoras para resolver os problemas de habitação em Portugal, em vez de simplesmente reembalar medidas antigas como novas propostas.

Desde a alteração legislativa em 2014, que ficou estabelecido que a Câmara Municipal não deve apreciar os projetos referentes a obras, mas sim fazer a fiscalização sucessiva. Esta medida, que já está em vigor há vários anos, foi referida novamente no âmbito das "novas medidas" para a habitação lançadas pelo Governo, na última quinta-feira.

Contudo, algumas fontes alertam para o facto de que esta medida não é nova e já estava em vigor há vários anos, o que levanta a questão se as "novas medidas" anunciadas pelo Governo realmente trazem algo de novo para resolver o problema da habitação em Portugal.

Embora as outras medidas apresentadas pelo Governo possam ter alguma relevância, a falta de medidas realmente novas no que diz respeito ao licenciamento e fiscalização de obras de construção pode ser vista como um ponto negativo das propostas governamentais. Resta agora aguardar o período de discussão pública das medidas para perceber se haverá alterações significativas na legislação.