Serviços de arquitetura e licenciamentos

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A Comunicação Prévia

Com a alteração da legislação no início de 2015 a comunicação prévia permite começar a obra em 60 dias, após a verificação que todos os elementos estão corretos. Embora venha para simplificar, cabe ao requerente todo um trabalho de consultadoria e verificação de todas as normas.

 

Enquadramento

A comunicação prévia de obras é o procedimento quando estejam perfeitamente estabelecidas as regras e o enquadramento nos planos de ordenamento do território.

 

Procedimentos

A Comunicação Prévia tem de ser instruída com todos os elementos necessários para iniciar a obra, inclusive projetos de especialidades e indicação de empreiteiro de construção civil, conforme legislação aplicável.

 

Pareceres externos

Todas as consultas a entidades externas tem de ser promovidas pelo requerente e às suas custas. É a principal novidade nas comunicações prévias

 

Inicio de obra

Desde que todos os elementos sejam instruídos e todas as entidades externas consultadas com parecer positivo, decorre um prazo de 10 dias para verificação se os elementos foram corretamente submetidos, e se estão formalmente bem instruídos.

Após os 10 dias decorrentes da apreciação liminar, tem 60 dias para pagar as taxas, por indicação da Câmara Municipal ou  por autoliquidação, podendo começar a obra no fim desse prazo.